LOAS - Saiba se você tem direito de receber o benefício

A Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS) regulamenta o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, que deve ser pago a todo idoso e pessoa com deficiência que comprove não possuir meios próprios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

O objetivo da Lei, é garantir, a sobrevivência com dignidade das pessoas que não têm condições de se sustentar, pagando o valor de um salário mínimo àqueles que preenchem os requisitos previstos na Lei.

Saiba se você tem direito de receber e o passo a passo para solicitar o benefício.

Quem pode receber?

De acordo com a Lei nº. 8.472/93 para ser beneficiário do LOAS é preciso:

• Ser idoso (a partir de 65 anos – homem ou mulher) ou Pessoa com Deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que tem impedimento de longo prazo (pelo menos dois anos);

• Não receber nenhum benefício da Previdência Social (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão etc.);

• A renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a ¼ (25%) do salário mínimo.

De acordo com a Lei, compõem o grupo familiar o beneficiário, esposo (a), companheiro (a), pais, madrasta, padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Existem decisões judiciais que consideram os netos como integrantes do grupo familiar, embora a lei não mencione expressamente.

Será computado para o cálculo da renda per capta familiar o salário, benefícios previdenciários, pensão alimentícia etc.

Atenção! Se a renda per capta da família ultrapassar ¼ do salário mínimo ainda é possível receber o benefício assistencial. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei que estabelece o parâmetro da renda familiar como fator de comprovação da miserabilidade. Portanto, se o seu benefício for negado pelo INSS com base nessa justificativa, pode-se provar na Justiça a sua necessidade social, pois há outros meios de comprová-la.

Tenho direito! Como proceder?

Há duas formas de requerer benefícios previdenciários, inclusive o LOAS: processo administrativo e processo judicial.

O procedimento administrativo é realizado diretamente na Agência da Previdência Social (INSS)

Para requerer o LOAS diretamente na Agência do INSS é preciso apresentar uma série de documentos e formulários devidamente preenchidos.

Principais documentos:

• Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade poderá ser solicitado documento de identificação oficial com fotografia);

• Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular;

• Declaração de Renda do Grupo Familiar;

• Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício: apresentar se o requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro. Não é possível renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial;

• Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;

• Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo órgão competente de Segurança Pública estadual ou federal, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;

Para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é necessário estar no CadÚnico.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população.

Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Dúvida(s)?! Encontre o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS próximo a você.

Havendo recusa do INSS em conceder o benefício assistencial administrativamente, é necessário ingressar com o pedido judicial, a fim de fazer valer seus direitos. É possível receber o benefício por determinação da Justiça, tendo direito ainda de receber os valores referentes aos meses atrasados.

Principais dúvidas:

Nunca realizei nenhuma contribuição previdenciária. Tenho direito de receber o LOAS?

Para fazer jus ao benefício assistencial não há necessidade de contribuição previdenciária nem de cumprimento do período de carência. Assim, mesmo que você nunca tenha realizado nenhuma contribuição previdenciária poderá receber o LOAS, desde que cumpra os requisitos já mencionados.

Completei 65 anos. Posso requerer o LOAS?

Para fazer jus ao benefício assistencial é necessário preencher todos os requisitos já mencionados. Não basta completar 65 anos para requerer o Benefício Assistencial.

Meu benefício foi concedido. E agora? O benefício assistencial do LOAS não é uma aposentadoria e deve ser revisto a cada dois anos para verificar se os requisitos que deram origem ao benefício ainda estão presentes. O não comparecimento do beneficiário à perícia médica de revisão pode acarretar o cancelamento do benefício.

Sou beneficiário do LOAS. Tenho direito a 13º?

Os beneficiários do LOAS não têm direito a receber 13º salário.

O beneficiário do LOAS faleceu. E agora?

Em caso de falecimento do Idoso ou Pessoa portadora de Deficiência beneficiária do LOAS o benefício é extinto e deixa ser pago, não sendo transferido aos seus dependentes.

Posso receber o LOAS e mais algum benefício previdenciário?

Não. Em regra, o benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social.

Sou deficiente e tenho apresentado melhoras no desenvolvimento de minhas capacidades. Posso perder o benefício?

Por si só o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais não é motivo para suspender ou cassar o benefício.

O deficiente que recebe LOAS perde o benefício se trabalhar?

O benefício assistencial será suspenso se a pessoa com deficiência exercer qualquer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual. No entanto, a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício, podendo o deficiente receber o benefício e a remuneração sem problemas.

O idoso internado perde o direito de receber o LOAS?

Não, ainda que o idoso esteja internado em casa de repouso, asilo, hospital ou instituições de longa permanência poderá receber o benefício. Entretanto, o preso, recolhido em instituição carcerária, não pode ser beneficiário.

O LOAS pode ser pago a mais de um membro da família? O benefício assistencial recebido pelo deficiente integra a renda familiar e deve ser computado no cálculo da renda do grupo familiar – diferentemente do LOAS pago ao idoso, que não integra a renda familiar.

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